CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1. Objeto e âmbito
As presentes condições gerais estabelecem os requisitos que devem ser cumpridos por todos os fornecedores da J.C Ramalho & C.ª, S.A, doravante designada por Comprador, no fornecimento de produtos e serviços.
Ao aceitar uma encomenda do Comprador, o Fornecedor adere integralmente às presentes Condições, que prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo acordo expresso e escrito.
 
2. Encomendas e confirmação
2.1. Todas as aquisições de produtos ou serviços serão formalizadas mediante nota de encomenda emitida pelo Comprador.
2.2. O Fornecedor deverá confirmar por escrito a aceitação da nota de encomenda no prazo máximo de três dias úteis após a sua receção.
2.3. A confirmação deve conter, de forma expressa, a aceitação das condições constantes da nota de encomenda.
2.4. A ausência de resposta dentro do prazo fixado poderá ser interpretada pelo Comprador como aceitação integral da nota de encomenda e das presentes condições gerais.
 
3. Conformidade legal e regulamentar
3.1. O Fornecedor compromete-se a garantir que todos os produtos e/ou serviços fornecidos cumprem integralmente a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de saúde, segurança, ambiente, qualidade e fiscalidade.

3.2. No caso específico de produtos químicos, o Fornecedor assegura o cumprimento das normas e regulamentos em vigor, incluindo, entre outros:
•Regulamento REACH (Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas);
•Regulamento CLP (Classificação, Rotulagem e Embalagem);
•Normas de transporte de mercadorias perigosas

3.3. Para todos os produtos químicos fornecidos, o Fornecedor compromete-se a entregar, juntamente com cada lote de produto:
•Ficha de Dados de Segurança (FDS) atualizada em língua portuguesa;
•Rotulagem e embalagem em conformidade com a legislação aplicável;
•Certificados de análise

3.4.  No caso de fornecimento de serviços, o Fornecedor garante que possui todas as licenças, certificações e autorizações necessárias, bem como que cumpre as normas aplicáveis de qualidade, segurança e ambiente.
 
4. Qualidade e garantias
4.1. O Fornecedor garante que os produtos fornecidos são adequados ao fim a que se destinam, livres de defeitos e em conformidade com as especificações técnicas acordadas.
4.2. O Comprador reserva-se o direito de rejeitar, devolver ou reclamar quaisquer produtos que não cumpram as condições de qualidade, segurança ou prazo de entrega, ficando os custos a cargo do Fornecedor.
4.3. O Fornecedor é responsável por todos os prejuízos resultantes de fornecimentos não conformes, incluindo custos de recolha, substituição e eventuais danos a terceiros.
 
5. Entrega, transporte e documentação
5.1. As datas de entrega são vinculativas pelo que o Fornecedor deve comunicar de imediato qualquer risco de atraso e propor medidas corretivas e alternativas de entrega.
5.2. O transporte de produtos químicos perigosos deve ser realizado exclusivamente por transportadores licenciados, com motoristas habilitados em conformidade com o ADR ou regulamentos equivalentes.
5.3. Cada entrega deve ser acompanhada de toda a documentação legalmente exigida (documento de transporte ADR, certificados de análise, licenças especiais, entre outros).
 
6. Preço e condições de pagamento
6.1. Os preços acordados incluem embalagem, transporte e seguro até ao local de entrega designado.
6.2. O pagamento será efetuado de acordo com as condições acordadas com o Fornecedor e indicadas na nota de encomenda.
6.3. O Comprador poderá suspender pagamentos em caso de fornecimentos defeituosos, incompletos ou litigiosos.
 
7. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos resultantes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, tais como catástrofes naturais, greves gerais, guerras ou restrições legais. Se tais eventos se prolongarem por mais de trinta dias, o Comprador poderá cancelar a encomenda sem qualquer penalização.
 
8. Confidencialidade
Todas as informações técnicas, comerciais ou estratégicas transmitidas pelo Comprador ao Fornecedor deverão ser tratadas como estritamente confidenciais e não poderão ser utilizadas para outros fins sem autorização escrita. Esta obrigação mantém-se em vigor por três anos após a cessação da relação contratual.
 
9. Resolução e cessação
O Comprador poderá rescindir de imediato qualquer contrato ou encomenda em caso de incumprimento grave ou reiterado pelo Fornecedor, atrasos injustificados na entrega e fornecimento de produtos não conformes. A rescisão efetuada por estes motivos não prejudica o direito do Comprador a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.
 
10. Lei aplicável e foro
As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios será competente o foro da comarca da sede do Comprador, com renúncia expressa a qualquer outro.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
 
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (doravante CGV) aplicam-se a todas as vendas e fornecimentos de produtos realizados pela J.C. RAMALHO & C.ª, S.A (doravante JC Ramalho) aos respetivos “Compradores “nas condições e termos abaixo descritos.
1.2. O Comprador, ao efetuar a respetiva nota de encomenda com a JC Ramalho, aceita as presentes Condições Gerais, sem quaisquer reservas, obrigando-se ao respetivo cumprimento.
 
2. ENCOMENDAS
2.1. Todas as encomendas dos Compradores e / ou Propostas, bem como possíveis alterações, deverão ser levadas ao conhecimento da JC Ramalho por qualquer meio idóneo e verificável.
2.2. O contrato fica concluído mediante a aceitação da encomenda do Comprador pela JC Ramalho.
2.3. Na eventualidade da JC Ramalho e o Comprador terem firmado contrato específico, este prevalecerá sobre as presentes CGV, que lhes serão complementares no que couber.
 
3. ENTREGAS
3.1. As entregas serão efetuadas nas datas acordadas na encomenda, exceto se as partes convencionarem de forma diversa, por qualquer meio verificável.
3.2. Na ausência de indicação de data de entrega, esta ocorrerá de acordo com a disponibilidade da JC Ramalho.
3.3. Qualquer data ou hora indicada para entrega é apenas uma estimativa, não podendo a JC Ramalho ser responsabilizada por alguma falta de entrega no prazo especificado, nem poderá tal falta ser considerada uma violação destas CGV.
3.4. Cada entrega deve ser considerada uma transação separada e independente que atribui o direito á JC Ramalho de ser paga integralmente pelo Comprador, independentemente de quaisquer outras entregas.
3.5. A parte encarregue da entrega do produto deverá utilizar os meios de transporte legalmente exigidos para cada caso específico, com especial respeito pela legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas e legislação ambiental.
 
4. RECLAMAÇÕES
4.1. Qualquer reclamação deverá ser efetuada pelo Comprador no prazo de cinco dias da data da fatura.
4.2. Terminado o prazo referido no número anterior, sem que tenha sido registada qualquer reclamação, considera-se que houve aceitação sem qualquer reserva por parte do Comprador, extinguindo-se qualquer direito de reclamação.
 
5. GARANTIA
5.1. No caso de existir algum defeito ou comprovada desconformidade do produto que o torne impróprio para utilização pelo Comprador, a JC Ramalho, a seu critério, poderá substituir o produto entregue ou restituir o valor respeitante à quantidade de produto que apresente a desconformidade.
5.2. A JC Ramalho não concede qualquer garantia pelo uso, guarda e manipulação inadequados ou não conformes com as informações contidas nos rótulos das embalagens e/ou nas respetivas fichas técnicas e de segurança.
5.3. A aplicação e o uso dos produtos fornecidos pela JC Ramalho são da inteira responsabilidade do Comprador, sendo que após tal uso e aplicação o Comprador não poderá alegar desconformidade do produto.
 
6. PAGAMENTO
6.1. O Comprador deverá efetuar o pagamento das entregas efetuadas pela JC Ramalho nos prazos e condições acordadas na encomenda e/ou inscritas na respetiva fatura.
6.2. A falta de pagamento de uma fatura constitui o Comprador em incumprimento contratual e autoriza a JC Ramalho a suspender entregas futuras bem como a considerar estas CGV como rescindidas por facto imputável ao Comprador.
6.3. No caso de mora no pagamento, a JC Ramalho terá o direito de debitar e cobrar juros de mora sobre o montante em divida, à taxa aplicável e definida em legislação especifica.
6.4. Caso a situação financeira do Comprador suscite preocupações justificadas de possível incumprimento, a JC Ramalho reserva-se ao direito de exigir o pronto pagamento ou o pagamento antecipado da entrega.
 
7. EMBALAGENS
7.1. Será responsabilidade do Comprador seguir as instruções de manuseamento do produto constantes nos rótulos das embalagens e/ou documentação técnica do produto.
7.2. Será também responsabilidade do Comprador cumprir as seguintes disposições, conforme os casos:
a) embalagens retornáveis emprestadas pela JC Ramalho: estas permanecem propriedade da JC Ramalho e são exclusivamente destinadas aos produtos objeto de venda. Devem ser devolvidas em bom estado de conservação dentro do menor dos seguintes prazos, quando se acabar o produto contido na embalagem ou prazo estipulado pela JC Ramalho. Em caso de não devolução, de destruição ou de deterioração das embalagens, a JC Ramalho reserva para si a possibilidade de as faturar ao Comprador, sem aviso prévio, passando as mesmas para propriedade do Comprador.
b) embalagens transferidas para propriedade do Comprador: serão objeto de uma fatura que fará parte da conta corrente e que deverá ser liquidada no prazo de pagamento acordado na encomenda do produto. O Comprador compromete-se a utilizar a embalagem para os fins adequados, conforme legislação sobre matérias perigosas e ambiental, ou em caso de destruição em enviá-las para as entidades competentes. Em caso de devolução, em bom estado de conservação, a JC Ramalho emitirá Nota de crédito que transfere a propriedade das embalagens.
c) embalagens fornecidas pelo Comprador: o Comprador será responsável pela escolha e qualidade das embalagens em função da legislação em vigor.
7.3. A JC Ramalho não poderá ser responsabilizada por alterações de embalagens, trasfegas e eventuais alterações ao produto/embalagem original.
 
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A responsabilidade da JC Ramalho está limitada, conforme a sua escolha, á substituição ou devolução do valor dos produtos em falta ou não conformes. Esta limitação não afeta o direito do Comprador de exigir a rescisão destas CGV, não sendo a JC Ramalho responsável por indemnizar o Comprador por lucros cessantes ou outros danos diretos ou indiretos.
 
9. RESERVA DE PROPRIEDADE
9.1. Os produtos fornecidos permanecerão propriedade da JC Ramalho até ao seu integral pagamento.
9.2. Caso o Comprador entre em incumprimento contratual poderá a JC Ramalho reclamar a posse dos produtos em virtude da reserva de propriedade e independentemente de ter ou não rescindido o contrato.
 
10. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
10.1. As presentes CGV são reguladas pela legislação portuguesa aplicável.
10.2. Qualquer questão emergente será resolvida pelo foro da comarca da JC Ramalho com expressa renúncia a qualquer outro.